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Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)
O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) (UE) 2016/679 é um regulamento do direito europeu sobre privacidade e proteção de dados pessoais, aplicável a todos os indivíduos na União Europeia e Espaço Econômico Europeu que foi criado em 2018. Ele regulamenta também a exportação de dados pessoais para fora da UE e EEE.
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) – Brasil
Em 10 de julho de 2018, o Senado Federal aprovou por unanimidade no Brasil o Projeto de Lei da Câmara nº 53/2018, criando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP).
O texto é inspirado na legislação europeia (RGPD) e estabelece também que empresas que tenham como atividade centrada no tratamento sistemático de dados pessoais sejam obrigadas a ter um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais – Data Protection Officer (DPO).
A Lei foi sancionada pelo presidente Michel Temer em 14 de Agosto de 2018 e inicialmente teria efeito 18 meses após a sua publicação oficial, ou seja, em 14 de fevereiro de 2020, porém com as alterações realizadas pela Medida Provisória 869 de 27 de Dezembro de 2018, o prazo foi prolongado para 24 meses após a publicação da lei, ou seja, em 14 de Agosto de 2020.
A principal diferença entre as duas leis (RGPD e LGPDP) é que a europeia é mais completa e detalhada.
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